Art. 8º da Lei 6.938/1981

Art. 8º Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA:

I – estabelecer, mediante proposta da IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela IBAMA; (Expressão “SEMA” alterada pela Lei nº 7.804, de 18/7/1989)

II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.028, de 12/4/1990)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

IV – homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V – determinar, mediante representação da IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Expressão “SEMA” alterada pela Lei nº 7.804, de 18/7/1989)

VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do CONAMA.
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.028, de 12/4/1990)