Art. 19 da Lei 7.209/1984

Norma: Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.209/1984

1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 7.209/1984, em 1987. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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