Art. 98 da Lei 7.209/1984

Norma: Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 98 Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 98 da Lei 7.209/1984

3 decisões do STJ citam o art. 98 da Lei 7.209/1984, de 2015 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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