Vade Mecum · Lei do Racismo (Lei 7.716/1989)

Art. 1º da Lei 7.716/1989

Norma: Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.459, de 13/5/1997)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.716/1989

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 7.716/1989, de 2003 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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