Art. 9º da Lei 7.787/1989

Norma: Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente anterior.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.787/1989

129 decisões do STJ, do STF citam o art. 9º da Lei 7.787/1989, de 1996 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis