Vade Mecum · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990)

Art. 110 da Lei 8.069/1990

Norma: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/09/2026

Texto

Art. 110 Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 110 da Lei 8.069/1990

289 decisões do STJ, do STF citam o art. 110 da Lei 8.069/1990, de 1994 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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