Art. 189 da Lei 8.069/1990

Art. 189 A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato ato infracional;

IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.