Vade Mecum · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990)
Art. 233 da Lei 8.069/1990
Texto
Art. 233 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7/4/1997)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 233 da Lei 8.069/1990
97 decisões do STJ, do STF citam o art. 233 da Lei 8.069/1990, de 1992 a 2025.