Vade Mecum · Lei Orgânica da Saúde (SUS) (Lei 8.080/1990)

Art. 38 da Lei 8.080/1990

Norma: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 03/08/2026

Texto

Art. 38 Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 38 da Lei 8.080/1990

3 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 8.080/1990, de 2015 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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