Art. 6º-A da Lei 8.080/1990

Art. 6º-A As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.654, de 23/8/2023, publicada no DOU de 24/8/2023, em vigor 180 dias após a publicação)