Art. 4º da Lei 8.137/1990

Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011, publicada no DOU de 1º/12/2011, em vigor 180 dias após a publicação)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

c) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

d) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

e) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

f) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011, publicada no DOU de 1º/12/2011, em vigor 180 dias após a publicação)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Pena com redação dada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011, publicada no DOU de 1º/12/2011, em vigor 180 dias após a publicação)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

IV – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

V – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

VI – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)

VII – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011)