Art. 124 da Lei 8.213/1991

Art. 124 Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I – aposentadoria e auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria; (Inciso com redação dada pela Lei n° 9.032, de 28/4/1995)

III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV – salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acrescido pela Lei n° 9.032, de 28/4/1995)

V – mais de um auxílio-acidente; (Inciso acrescido pela Lei n° 9.032, de 28/4/1995)

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Inciso acrescido pela Lei n° 9.032, de 28/4/1995)

Parágrafo único É vetado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Parágrafo único acrescido pela Lei n° 9.032, de 28/4/1995)