Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)

Art. 13 da Lei 8.213/1991

Norma: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

Art. 13 É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.213/1991

394 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 8.213/1991, de 1999 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis