Art. 63 da Lei 8.213/1991

Art. 63 O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 1/6/2015)

Parágrafo único A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.