Art. 12 da Lei 8.245/1991

Art. 12 Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.112, de 9/12/2009)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a subrogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Parágrafo único transformado em § 1º com nova redação dada pela Lei nº 12.112, de 9/12/2009)

§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.112, de 9/12/2009)