Art. 90 da Lei 8.245/1991

Art. 90 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I – o Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934;

II – a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;

III – a Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;

IV – a Lei n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;

V – a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;

VI – a Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;

VII – a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987; e

VIII – a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.