Vade Mecum · Lei das Cautelares contra o Poder Público (Lei 8.437/1992)

Art. 5º da Lei 8.437/1992

Norma: Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.437/1992

16 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 8.437/1992, de 1994 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis