Vade Mecum · Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993)

Art. 51 da Lei 8.625/1993

Norma: Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 8.625/1993

7 decisões do STF, do STJ citam o art. 51 da Lei 8.625/1993, de 2001 a 2008. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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