Vade Mecum · Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993)

Art. 58 da Lei 8.625/1993

Norma: Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 58 Para os fins deste Capítulo, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.
(Da Carreira)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 58 da Lei 8.625/1993

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