Vade Mecum · Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993)

Art. 77 da Lei 8.625/1993

Norma: Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 77 No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 77 da Lei 8.625/1993

1 decisão do STJ cita o art. 77 da Lei 8.625/1993, em 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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