Art. 37 da Lei 8.742/1993

Art. 37 O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)

Parágrafo único No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998)