Art. 6º da Lei 8.742/1993

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º-C; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

V – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VI – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

VII – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Parágrafo único transformado em § 3º com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011)

§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.714, de 24/8/2018)

§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.714, de 24/8/2018)