Vade Mecum · Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8.742/1993)

Art. 8º da Lei 8.742/1993

Norma: Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.742/1993

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 8º da Lei 8.742/1993, de 2011 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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