Art. 8º da Lei 8.880/1994

Art. 8º Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:

I – nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;

II – nas etiquetas e tabelas de preços;

III – em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;

IV – nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços;

V – nas notas fiscais, faturas e duplicatas.

§ 1º Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser expressos, exclusivamente, em cruzeiros reais, até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta lei.

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.