Art. 92 da Lei 8.981/1995
Texto
Art. 92 Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser parcelados em até sessenta prestações, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do contribuinte até 31 de março de 1995.
Parágrafo único Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea "b.1" do parágrafo único do art. 91.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 92 da Lei 8.981/1995
1 decisão do STJ cita o art. 92 da Lei 8.981/1995, em 2018.