Vade Mecum · Lei das Concessões (Lei 8.987/1995)

Art. 28 da Lei 8.987/1995

Norma: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 28 Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.074, de 7/7/1995)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.987/1995

31 decisões do STJ, do STF citam o art. 28 da Lei 8.987/1995, de 2005 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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