Vade Mecum · Lei das Concessões (Lei 8.987/1995)
Art. 7º-A da Lei 8.987/1995
Texto
Art. 7º-A As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Parágrafo único (Vetado) (VETADO) (Artigo acrescido pela Lei nº 9.791, de 24/3/1999)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º-A da Lei 8.987/1995
7 decisões do STJ citam o art. 7º-A da Lei 8.987/1995, de 2004 a 2010.