Art. 24 da Lei 9.074/1995

Norma: Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 24 O disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 19 aplica-se às concessões referidas no art. 22.

Parágrafo único Aplica-se, ainda, às concessões referidas no art. 20, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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