Art. 40 da Lei 9.074/1995

Norma: Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 40 Revogam-se o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.987, de 1995, e as demais disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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