Art. 22 da Lei 9.250/1995

Art. 22 Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)

Parágrafo único No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.