Vade Mecum · Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)

Art. 31 da Lei 9.307/1996

Norma: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 31 A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 da Lei 9.307/1996

257 decisões do STJ, do STF citam o art. 31 da Lei 9.307/1996, de 1999 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis