Art. 83 da Lei 9.430/1996

Art. 83 A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010)

§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011)

§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011)

§ 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011)

§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011)

§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011, e com redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

I – às hipóteses de vedação legal de parcelamento; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

II – ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)

§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei nº 12.382, de 25/2/2011)

§ 7º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no inciso II do § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 225, de 8/1/2026)