Vade Mecum · Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

Art. 116 da Lei 9.472/1997

Norma: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/01/2026

Texto

Art. 116 A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 116 da Lei 9.472/1997

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