Art. 23 da Lei 9.478/1997

Art. 23 As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.351, de 22/12/2010)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.351, de 22/12/2010)

§ 2º A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.909, de 4/3/2009)

§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de hidrocarbonetos resultante do exercício da atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos de regulação da ANP. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.134, de 8/4/2021)