Art. 50-D da Lei 9.478/1997

Art. 50-D O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2º do art. 50 será acrescido:

I – em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);

II – em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);

III – em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

IV – em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);

V – em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).

Parágrafo único A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento). (Artigo acrescido pela Lei nº 12.734, de 30/12/2012, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)