Art. 100 da Lei 9.504/1997

Art. 100 A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

Parágrafo único Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)