Art. 48 da Lei 9.504/1997

Art. 48 Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015)