Vade Mecum · Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

Art. 70 da Lei 9.504/1997

Norma: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/10/2025

Texto

Art. 70 O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 70 da Lei 9.504/1997

1 decisão do STJ cita o art. 70 da Lei 9.504/1997, em 2011. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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