Art. 33-A da Lei 9.514/1997

Art. 33-A A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência.

Parágrafo único A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a quitação da dívida original. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013)