Art. 37-A da Lei 9.514/1997

Art. 37-A O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004, e com nova redação dada pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)