Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Art. 26 da Lei 9.605/1998

Norma: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/03/2026

Texto

Art. 26 Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.605/1998

28 decisões do STJ, do STF citam o art. 26 da Lei 9.605/1998, de 2002 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis