Art. 93 da Lei 9.610/1998

Art. 93 O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I – a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II – a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III – a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV – (Vetado) (VETADO)

V – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.