Art. 14 da Lei 9.636/1998

Art. 14 O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam o art. 13 e o § 3º do art. 17 desta Lei, poderá ser pago: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

I – à vista; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

II – a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)