Art. 16-E da Lei 9.636/1998

Art. 16-E O pagamento das alienações realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:

I – à vista;

II – a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Artigo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)