Art. 11 da Lei 9.637/1998

Norma: Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.637/1998

8 decisões do STF, do STJ citam o art. 11 da Lei 9.637/1998, de 2007 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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