Art. 23 da Lei 9.637/1998

Norma: Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 23 É o Poder Executivo autorizado a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 9.637/1998

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