Vade Mecum · Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Art. 70 da Lei 9.784/1999

Norma: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 70 da Lei 9.784/1999

74 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 9.784/1999, de 2002 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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