Vade Mecum · Lei das Mensalidades Escolares (Lei 9.870/1999)

Art. 5º da Lei 9.870/1999

Norma: Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.870/1999

409 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 9.870/1999, de 2002 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis