Vade Mecum · Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000)

Art. 51 da Lei 9.985/2000

Norma: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.985/2000

1 decisão do STJ cita o art. 51 da Lei 9.985/2000, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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