Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 6º da LINDB
Texto
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pre-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 6º da LINDB
27.658 decisões do STJ, do STF citam o art. 6º da LINDB, de 1980 a 2026.